O que é Certificado Digital e para que serve?
A Certificação Digital favorece por meios eletrônicos a comodidade em declarar para fins administrativos e ou jurídicos os condomínios e pessoas físicas (condôminos). O maior potencial dessa certificação digital, é a autenticação e comprovação para realizar ações legais relacionadas à facilidades relacionadas aos condomínios.
Direcionada para simplificar os processos, o certificado digital é uma identidade eletrônica que valida assinaturas bem como um documento físico, já que traz toda a praticidade em sua validação além de cumprir com a obrigatoriedade desde o ano de 2012. De modo que está relacionada à Caixa Econômica Federal, valida a funcionalidade de enviar dados previdenciários dos funcionários do condomínio ao governo através da operação incluindo dados sobre o FGTS, INSS, RAIS e demais obrigações trabalhistas.
Como obter Certificado Digital?
É bem simples! Basta que o síndico do condomínio entre em contato com uma Autoridade Certificadora (AC) ou Autoridade de Registro (AR) da região (entidades autorizadas a emitir certificados digitais e são credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão regulador da ferramenta) atrelados à Caixa Econômica Federal, SERPRO, Certisign, entre outras instituições.
Documentação essencial para Certificação Digital
Para emitir o certificado digital para condomínio, deve-se apresentar os seguintes documentos:
- Convenção do condomínio;
- Cartão de CNPJ do condomínio;
- ATA de eleição do síndico atual, devidamente registrada e assinada com firma reconhecida;
- RG e CPF ou CNH do síndico;
- Comprovante de residência do síndico;
- Instituição do condomínio, disponível através do cartório de imóveis;
- Especificação do condomínio, documento feito quando a construtora monta o projeto do empreendimento.
Vale ressaltar que isso só pode ser possível se o cadastro do síndico estiver atualizado no sistema da Receita Federal.
As Vantagens
Assim, de maneira digital e informatizada, todos podem obter uma série de benefícios condominiais como assinatura de documentos de forma remota e mais ágil, mantendo o condomínio em dia com a legislação, cumprindo com obrigações fiscais de forma eletrônica, como a declaração de Imposto de Renda online, facilitando a conferência das contribuições previdenciárias dos funcionários, garantindo a segurança das informações e transações do condomínio, evitando fraudes e além disso, otimiza a quantidade de papel gasto em processos burocráticos.
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Lembrete:
Se o síndico não providenciar certificação digital para o condomínio, a administração não poderá encaminhar informações exigidas pela Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Prefeituras. Logo, o condomínio fica suscetível a multas na Justiça do Trabalho, bem como processos trabalhistas.
